Termos de Uso

1. Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma Digital wterras.com.br, destinada à divulgação e veiculação de anúncios de propriedades rurais para venda, arrendamento, permuta ou outras modalidades de negociação, no Brasil e em outros países.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos de uso.

2. Definições

Para fins desse documento, define-se:

• Plataforma: o website wterras.com.br, aplicativo ou sistema digital administrado pela empresa Balcão do Agro.
• Anunciante: pessoa física ou jurídica que publica anúncios de propriedades rurais.
• Anúncio: conjunto de informações, descrição, dados, fotos, vídeos e localização referentes à propriedade anunciada e que compõe a peça a ser divulgada.
• Divulgação: conjunto de ações de marketing dirigidas pela administradora da Plataforma, através de mídias sociais, imprensa, TV, mídias impressas e apresentações em eventos do Agro, nas quais a Plataforma wTerras, como uma vitrine de propriedades rurais à venda, estimulará investidores a consultar os anúncios nela divulgados.
• Perfil do anunciante: espaço disponibilizado pela Plataforma para que o anunciante divulgue suas informações profissionais, bem como suas propriedades anunciadas e vendidas.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.
• Propriedade rural: imóvel rural, fazenda, sítio, chácara, área agrícola, pecuária, florestal ou similar anunciada na Plataforma.
• Painel de controle: área administrativa em que o anunciante gerencia seus anúncios e executa ações de seu interesse.

3. Cadastro de acesso

Para anunciar, o usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O anunciante é responsável pela confidencialidade de sua senha e pelas atividades realizadas em sua conta.

A Plataforma poderá solicitar documentos para validação da identidade do anunciante e das informações dos imóveis anunciados, bem como suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas ou violem estes termos.

4. Anúncios

O anunciante terá direito, para cada propriedade e de acordo com o plano escolhido, a determinado número de fotos, a um descritivo e a um vídeo publicado no YouTube e conectado com a Plataforma.

Uma vez editado e publicado o anúncio na Plataforma, o anunciante não poderá mais alterá-lo, exceto a informação do preço. Cada propriedade anunciada será também apresentada no perfil do anunciante.

Se o anunciante decidir invalidar um anúncio durante a vigência do plano, poderá fazê-lo pelo painel de controle. Nesse caso, a propriedade deixará de ser divulgada na esteira de anúncios da Plataforma e no perfil do anunciante.

Caso a propriedade anunciada seja negociada durante a vigência do plano, o anunciante poderá informar pelo painel de controle e o anúncio receberá um selo de vendido. Nesse caso, o anúncio deixará de ser divulgado na esteira de anúncios da Plataforma, mas ficará registrado no perfil como propriedade vendida.

5. Serviços oferecidos

A Plataforma atua exclusivamente como meio de divulgação de anúncios, não participa das negociações entre compradores e vendedores, não realiza intermediação imobiliária, avaliação de imóveis ou consultoria jurídica, salvo se expressamente informado.

A publicação do anúncio não garante venda, permuta, arrendamento ou qualquer resultado comercial.

6. Responsabilidade dos anunciantes

O anunciante declara e garante que possui legitimidade e legalidade para anunciar o imóvel, que os dados e informações sobre o imóvel anunciado são verdadeiros, que fotos, vídeos e informações publicadas correspondem ao imóvel anunciado, que possui autorização para divulgação das imagens e informações e que cumprirá a legislação aplicável.

O anunciante é integralmente responsável pelo conteúdo publicado.

7. Conteúdos proibidos

É vetada a publicação de informações falsas, enganosas, distorcidas ou fraudulentas; imóvel inexistente ou sem autorização de venda; conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou fora do contexto do anúncio; fotos, vídeos ou informações sem autorização do proprietário ou preposto do imóvel anunciado; conteúdo que viole direitos de terceiros; anúncios duplicados com intuito de favorecimento ou manipulação de resultados; e informações que infrinjam a legislação vigente.

A Plataforma poderá remover imediatamente conteúdos que violem estas regras.

8. Planos e pagamentos

A Plataforma poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos. Os valores, prazos e demais condições serão informados no momento da contratação.

Os pagamentos poderão ocorrer por cartão de crédito, débito, PIX ou outros meios disponibilizados. Os planos possuem vigência determinada conforme contratado.

Salvo disposição legal em contrário, os valores pagos não serão reembolsados após a publicação do anúncio ou utilização do serviço.

9. Limitação de responsabilidade

A Plataforma não é responsável pela efetivação de negócios, veracidade das informações fornecidas pelos anunciantes, solvência das partes envolvidas ou regularidade jurídica dos imóveis anunciados.

Cabe exclusivamente aos interessados realizar diligências, vistorias e análises documentais e jurídicas antes da concretização de qualquer negócio.

10. Direitos de propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, layout, marcas, logotipos, banco de dados e conteúdos institucionais, pertencem exclusivamente à empresa Balcão do Agro.

É proibida a reprodução, cópia ou utilização sem autorização prévia.

11. Licença de uso de conteúdo

Ao publicar um anúncio, o anunciante concede à Plataforma licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para exibir o anúncio, divulgar imagens e informações contidas no anúncio e no perfil do anunciante em redes e mídias sociais ou qualquer outro meio de comunicação e marketing, compartilhar anúncios em campanhas promocionais e indexar conteúdos em mecanismos de busca.

A licença permanecerá válida enquanto o anúncio estiver ativo ou enquanto necessário para fins de divulgação contratada.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais será realizado conforme a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da Plataforma.

Os dados pessoais poderão ser utilizados para operação da Plataforma, atendimento ao usuário, processamento de pagamento e comunicação comercial relacionada aos serviços contratados.

13. Suspensão e encerramento

A Plataforma poderá suspender ou encerrar contratos ou contas que descumpram estes termos, pratiquem fraudes, utilizem informações falsas ou causem prejuízos à Plataforma ou a terceiros.

O cancelamento antecipado do plano também poderá ser solicitado formalmente pelo anunciante, a qualquer tempo. Nessas hipóteses, seja por vontade do anunciante ou por suspensão imposta pela Plataforma, a Plataforma não será obrigada a devolver valores pagos pelo anunciante.

Na hipótese de a Plataforma encerrar definitivamente suas atividades ou interromper temporariamente sua operação, ela será obrigada a reembolsar aos anunciantes os valores proporcionais devidos ao período faltante dos contratos ou os valores relativos aos períodos de interrupção temporária, que poderão ser convertidos em prorrogação dos planos vigentes.

A Plataforma fica desobrigada a reembolsar custos de eventuais interrupções temporárias decorrentes de problemas de comunicação com servidores ou ações de manutenção.

14. Alterações dos termos

A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma, e o uso continuado dos serviços será considerado aceitação das novas condições.

15. Legislação aplicável

Os presentes Termos serão regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil.

16. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Batatais, SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.

17. Contato

Balcão do Agro Comunicação e Marketing Digital Ltda
CNPJ: 68.019.460/0001-03
Rua Dr. Paulo Scatena, 349, bairro Sta Terezinha, Batatais - SP, CEP 14.305-046
E-mail: srenaff@gmail.com
Fone: (16) 99175-9466

Ao utilizar a Plataforma, o anunciante declara estar ciente e concorda integralmente com estes Termos de Uso.